HC 557619 - DECISAO

HC 557619 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base com fundamento genérico na personalidade do agente e na diversidade das drogas apreendidas; a quantidade apreendida (16g cocaína, 9g crack, 20g maconha) não justifica, por si só, o aumento da pena-base acima do mínimo legal; assim, deve-se reduzir a pena-base ao mínimo, aplicar a minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecer regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, nos termos do decisum do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: DIOGENES ELIAS FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DIOGENES ELIAS FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena-base pela personalidade sem fundamentação idônea
  2. 2 valoração da variedade e quantidade de drogas apreendidas para exasperar a pena-base
  3. 3 afastamento da minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base com fundamento genérico na personalidade do agente e na diversidade das drogas apreendidas; a quantidade apreendida (16g cocaína, 9g crack, 20g maconha) não justifica, por si só, o aumento da pena-base acima do mínimo legal; assim, deve-se reduzir a pena-base ao mínimo, aplicar a minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecer regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, nos termos do decisum do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • reduzir a pena-base do paciente ao mínimo legal
  • aplicar de ofício a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3