HC 690234 - DECISAO

HC 690234 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na aplicação da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal, pois não foi demonstrado o nexo causal entre a situação de calamidade pública e a conduta delitiva nem que o paciente se prevaleceu da pandemia para cometer o crime; por isso, ainda que o writ não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a agravante e restabelecer a pena em 01 ano e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: RICARDO GUERRA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício; Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, I/II, "j", do Código Penal e fixar a pena em 01 ano e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j" Do Cp), Habeas Corpus, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j" Do Cp) Habeas Corpus Substituição De Recurso Por Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RICARDO GUERRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício; Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal
  2. 2 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso ordinário
  3. 3 exigência de demonstração do nexo causal entre pandemia e conduta delitiva na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na aplicação da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal, pois não foi demonstrado o nexo causal entre a situação de calamidade pública e a conduta delitiva nem que o paciente se prevaleceu da pandemia para cometer o crime; por isso, ainda que o writ não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a agravante e restabelecer a pena em 01 ano e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, I/II, "j", do Código Penal e fixar a pena em 01 ano e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ordinário.
  • Conceder a ordem de ofício para afastar a agravante do artigo 61, inciso I/II, alínea "j", do Código Penal da dosimetria e estabelecer a sanção em 01 ano e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.