AREsp 1817436 - DECISAO

AREsp 1817436 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve ilegalidade na dosimetria, pois o juízo a quo fundamentou concretamente a valoração negativa da culpabilidade com base no modus operandi; a revisão dessa valoração demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, pelo que o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: ADÃO CONCEIÇÃO CARVALHO JÚNIOR; Agravante: GABRIEL LIMA FERNANDES; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

ADÃO CONCEIÇÃO CARVALHO JÚNIOR

Agravante

GABRIEL LIMA FERNANDES

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena com base na valoração da culpabilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ilegalidade na dosimetria, pois o juízo a quo fundamentou concretamente a valoração negativa da culpabilidade com base no modus operandi; a revisão dessa valoração demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, pelo que o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.