AREsp 1932246 - DECISAO

AREsp 1932246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a elevação da pena-base com base em circunstâncias concretas previstas no art. 59 do CP (excesso de violência, ameaça de morte continuada, duração da restrição, concurso de agentes) sem incorrer em bis in idem, e justificou o regime inicial fechado ante a periculosidade e a gravidade concreta dos fatos, nos termos do art. 33 do CP.

Parties
Agravante: JOHN DE PAULA TORRES; Corréu (absolvido): ROBERTO ALVES DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Extorsão Qualificada, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Extorsão Qualificada Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOHN DE PAULA TORRES

Agravante

ROBERTO ALVES DE PAIVA

Corréu (absolvido)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 alegação de bis in idem na dosagem da pena
  3. 3 adequação do regime inicial (art. 33, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a elevação da pena-base com base em circunstâncias concretas previstas no art. 59 do CP (excesso de violência, ameaça de morte continuada, duração da restrição, concurso de agentes) sem incorrer em bis in idem, e justificou o regime inicial fechado ante a periculosidade e a gravidade concreta dos fatos, nos termos do art. 33 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.