HC 620511 - DECISAO

HC 620511 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quanto à insurgência contra acórdão transitado em julgado, por equivaler a substitutivo de revisão criminal; contudo, concedo a ordem de ofício diante de ilegalidade flagrante na dosimetria: afastou-se a valoração negativa do comportamento da vítima; reconheceu-se a atenuante da menoridade relativa; afastou-se a agravante da reincidência por ausência de condenação anterior definitiva; e reduziu-se o aumento da terceira fase para o patamar mínimo (1/3), resultando na nova pena de 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 85 dias-multa.

Parties
Paciente: Renan Pereira da Silva; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício por ilegalidade flagrante na dosimetria e redimensiono as penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Menoridade Relativa, Reincidência, Súmula 443/stj, Comportamento Da Vítima, Consequências Do Crime
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Menoridade Relativa Reincidência Súmula 443/stj +2 more

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Parties

Renan Pereira da Silva

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substituto de revisão criminal)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais na primeira fase (consequências do crime e comportamento da vítima)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quanto à insurgência contra acórdão transitado em julgado, por equivaler a substitutivo de revisão criminal; contudo, concedo a ordem de ofício diante de ilegalidade flagrante na dosimetria: afastou-se a valoração negativa do comportamento da vítima; reconheceu-se a atenuante da menoridade relativa; afastou-se a agravante da reincidência por ausência de condenação anterior definitiva; e reduziu-se o aumento da terceira fase para o patamar mínimo (1/3), resultando na nova pena de 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 85 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício por ilegalidade flagrante na dosimetria e redimensiono as penas.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto à insurgência contra acórdão transitado em julgado
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar as penas do paciente