HC 684588 - DECISAO

HC 684588 - DECISAO

não conheceu-se da impetração por ser sucedâneo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na exasperação da pena baseada em considerações genéricas e elementos do tipo penal, procedeu-se à redução da pena-base ao mínimo legal e à fixação da sanção definitiva em 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão e 12 dias-multa, bem como ao regime inicial aberto, por aplicação dos arts. 33 e 59 do CP e das súmulas citadas.

Parties
Paciente: CLAUDIO ERISTON FEITOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (terceira Seção Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade, Culpabilidade
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade Culpabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO ERISTON FEITOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 violaçãoda proporcionalidade na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 fixação do regime inicial com base na gravidade abstrata do crime

Ratio Decidendi

não conheceu-se da impetração por ser sucedâneo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na exasperação da pena baseada em considerações genéricas e elementos do tipo penal, procedeu-se à redução da pena-base ao mínimo legal e à fixação da sanção definitiva em 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão e 12 dias-multa, bem como ao regime inicial aberto, por aplicação dos arts. 33 e 59 do CP e das súmulas citadas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte

Orders

  • Fixar a sanção definitiva em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa.
  • Fixar o regime aberto para início de cumprimento da pena.