HC 702243 - DECISAO

HC 702243 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade na dosimetria realizada em primeiro grau e mantida pelo Tribunal de origem; a valoração da multirreincidência com majoração em 1/2 foi fundamentada e compatível com a proporcionalidade, sendo lícito o aproveitamento de condenações anteriores transitadas em julgado há mais de cinco anos; a pretensão de reconhecimento de concurso formal não pode ser conhecida pelo STJ por não ter sido apreciada pela Corte de origem e por estar prejudicada pela manutenção da condenação principal; assim, conheceu-se parcialmente da impetração e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: DIRCEU DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
conhecimento parcial e denegação da ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Concurso Formal, Habeas Corpus, Regime De Cumprimento
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Parties

DIRCEU DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 compensação da multirreincidência com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 reconhecimento de concurso formal entre dirigir sob influência de álcool e dirigir sem habilitação
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade na dosimetria realizada em primeiro grau e mantida pelo Tribunal de origem; a valoração da multirreincidência com majoração em 1/2 foi fundamentada e compatível com a proporcionalidade, sendo lícito o aproveitamento de condenações anteriores transitadas em julgado há mais de cinco anos; a pretensão de reconhecimento de concurso formal não pode ser conhecida pelo STJ por não ter sido apreciada pela Corte de origem e por estar prejudicada pela manutenção da condenação principal; assim, conheceu-se parcialmente da impetração e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Court Disposition

conhecimento parcial e denegação da ordem

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.