HC 697200 - DECISAO

HC 697200 - DECISAO

Constatada a ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, §2º, II (concurso de pessoas) e §2º-A, I (emprego de arma de fogo), houve flagrante ilegalidade na dosimetria. Procedeu-se à reanálise da pena sem revolver provas, aplicando-se apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma), reconhecendo-se crime continuado e observando-se o parágrafo único do art. 70 quanto à soma das penas, o que resultou na redução da pena para 9 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão; assim, conheceu-se apenas parcialmente o writ e concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Parties
Paciente: JOILSON DE SOUZA PINHEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
writ não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 68 Do Código Penal, Roubo Majorado, Concurso Formal, Crime Continuado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 68 Do Código Penal Roubo Majorado Concurso Formal Crime Continuado

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Parties

JOILSON DE SOUZA PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157, §2º, II e §2º-A, I do Código Penal
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para incidência cumulativa de majorantes (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, §2º, II (concurso de pessoas) e §2º-A, I (emprego de arma de fogo), houve flagrante ilegalidade na dosimetria. Procedeu-se à reanálise da pena sem revolver provas, aplicando-se apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma), reconhecendo-se crime continuado e observando-se o parágrafo único do art. 70 quanto à soma das penas, o que resultou na redução da pena para 9 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão; assim, conheceu-se apenas parcialmente o writ e concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Court Disposition

writ não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena do paciente para 9 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.
  • Publique-se. Intimem-se.