HC 702209 - DECISAO

HC 702209 - DECISAO

Por precedentes da Terceira Seção, quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta uma circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, impõe-se a redução proporcional da pena-base; assim, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso não seja conhecido em regra, verifica-se a necessidade de reduzir a pena-base no caso concreto, resultando na pena definitiva fixada em 7 anos e 7 meses de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 758 dias-multa.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS RECK; Co Réu: ROBSON PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reformatio in Pejus Tráfico De Drogas

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Parties

BRUNO DOS SANTOS RECK

Paciente

ROBSON PEREIRA DA SILVA

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Redução proporcional da pena-base quando tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa
  3. 3 Controle da legalidade e constitucionalidade da dosimetria pelo Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Por precedentes da Terceira Seção, quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta uma circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, impõe-se a redução proporcional da pena-base; assim, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso não seja conhecido em regra, verifica-se a necessidade de reduzir a pena-base no caso concreto, resultando na pena definitiva fixada em 7 anos e 7 meses de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 758 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para redução da pena-base