HC 699674 - DECISAO

HC 699674 - DECISAO

Afastou-se a exasperação da pena decorrente da natureza e quantidade da droga apreendida (8,13 g) por se mostrar manifestamente desproporcional naquele contexto, mantendo-se apenas as vetoriais desfavoráveis à culpabilidade e aos antecedentes com o aumento de 1/6 para cada uma; mantida também a agravante de reincidência e a majorante do art. 40, III da Lei n. 11.343/2006, resultando na redução parcial da pena-base e na fixação da reprimenda definitiva em 9 anos, 3 meses e 4 dias de reclusão e 750 dias-multa, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: SILVIO FRANCISCO SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida em parte: reduzida a pena-base e tornada definitiva a reprimenda em 9 anos, 3 meses e 4 dias de reclusão e pagamento de 750 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Lei De Drogas (art. 33 E Art. 40, Iii), Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reformatio in Pejus Lei De Drogas (art. 33 E Art. 40, Iii) Reincidência

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Parties

SILVIO FRANCISCO SANTANA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga na dosimetria
  3. 3 vedação à reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Afastou-se a exasperação da pena decorrente da natureza e quantidade da droga apreendida (8,13 g) por se mostrar manifestamente desproporcional naquele contexto, mantendo-se apenas as vetoriais desfavoráveis à culpabilidade e aos antecedentes com o aumento de 1/6 para cada uma; mantida também a agravante de reincidência e a majorante do art. 40, III da Lei n. 11.343/2006, resultando na redução parcial da pena-base e na fixação da reprimenda definitiva em 9 anos, 3 meses e 4 dias de reclusão e 750 dias-multa, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: reduzida a pena-base e tornada definitiva a reprimenda em 9 anos, 3 meses e 4 dias de reclusão e pagamento de 750 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem, para reduzir em parte a pena-base e, por conseguinte, tornar a reprimenda definitiva em 9 anos, 3 meses e 4 dias de reclusão e pagamento de 750 dias-multa, nos autos da condenação objeto do Processo n.058/2.19.0000235-3 (CNJ n. 0000518-87.2019.8.21.0058).
  • Publique-se e intimem-se.