REsp 1953864 - DECISAO

REsp 1953864 - DECISAO

O STJ concluiu que foi indevida a valoração negativa da personalidade na primeira fase da dosimetria com base em condenações anteriores; aplicando a tese consolidada de que tais condenações só podem contar como antecedentes, e considerando que a atenuante da confissão espontânea compensa a agravante da reincidência na segunda fase, redimensionou-se a pena do recorrente para 1 ano e 4 meses de reclusão e 15 dias-multa.

Parties
Recorrente: BRUNO LACERDA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Princípio Da Insignificância, Furto, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Princípio Da Insignificância Furto Prisão Em Flagrante

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Parties

BRUNO LACERDA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 67 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 uso de condenações anteriores para desabonar personalidade e conduta social na primeira fase da dosimetria
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que foi indevida a valoração negativa da personalidade na primeira fase da dosimetria com base em condenações anteriores; aplicando a tese consolidada de que tais condenações só podem contar como antecedentes, e considerando que a atenuante da confissão espontânea compensa a agravante da reincidência na segunda fase, redimensionou-se a pena do recorrente para 1 ano e 4 meses de reclusão e 15 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Fixar a pena de BRUNO LACERDA PINTO em 1 ano e 4 meses de reclusão e 15 dias-multa.
  • Publique-se.