HC 693071 - DECISAO

HC 693071 - DECISAO

A Corte afastou a valoração negativa da circunstância judicial 'personalidade' por não ser fundamentada idoneamente, concluiu que a confissão extrajudicial não foi utilizada para formar o convencimento do juiz e, por consequência, não gera atenuante, e considerou ilegal o acréscimo de 1/5 por reincidência na medida em que havia apenas uma condenação apta a configurar reincidência. Assim, procedeu-se à readequação da dosimetria e à fixação definitiva da pena em 6 anos e 5 meses de reclusão, mais 600 dias-multa.

Parties
Paciente: LEANDRO ANGELIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Impetração não conhecida; contudo, ordem concedida de ofício para readequar a dosimetria e tornar definitiva a pena em 6 anos e 5 meses de reclusão, mais 600 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

LEANDRO ANGELIM DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 valoração negativa da personalidade do agente com base em condenações pretéritas
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

A Corte afastou a valoração negativa da circunstância judicial 'personalidade' por não ser fundamentada idoneamente, concluiu que a confissão extrajudicial não foi utilizada para formar o convencimento do juiz e, por consequência, não gera atenuante, e considerou ilegal o acréscimo de 1/5 por reincidência na medida em que havia apenas uma condenação apta a configurar reincidência. Assim, procedeu-se à readequação da dosimetria e à fixação definitiva da pena em 6 anos e 5 meses de reclusão, mais 600 dias-multa.

Court Disposition

Impetração não conhecida; contudo, ordem concedida de ofício para readequar a dosimetria e tornar definitiva a pena em 6 anos e 5 meses de reclusão, mais 600 dias-multa.

Orders

  • Impetração não conhecida.
  • Ordem concedida de ofício para tornar definitiva a pena em 6 anos e 5 meses de reclusão, mais 600 dias-multa.