AREsp 1803403 - DECISAO

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Concluiu-se que a exasperação da pena-base realizada sem motivação concreta e idônea não se amolda à jurisprudência do STJ que adota a fração de 1/6 por circunstância judicial negativa; adotando-se tal parâmetro e observando-se o sistema trifásico, a pena foi redimensionada, culminando na redução definitiva para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 9 dias-multa.

Parties
Agravante: EDIVANDRO SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para redimensionar a pena aplicada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Majorantes (art. 157, §2º), Sistema Trifásico, Tentativa, Atenuante Da Confissão
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Pena Base Majorantes (art. 157, §2º) Sistema Trifásico Tentativa +1 more

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Parties

EDIVANDRO SOUSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base
  2. 2 necessidade de motivação concreta para exasperação na terceira fase por majorantes
  3. 3 parâmetro de fração de aumento por vetor negativo (1/6)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a exasperação da pena-base realizada sem motivação concreta e idônea não se amolda à jurisprudência do STJ que adota a fração de 1/6 por circunstância judicial negativa; adotando-se tal parâmetro e observando-se o sistema trifásico, a pena foi redimensionada, culminando na redução definitiva para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 9 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para redimensionar a pena aplicada

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Redimensionar a pena para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão