HC 645193 - ACORDAO

HC 645193 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; a majoritação da pena-base em 2 anos foi devidamente fundamentada pela valoração concreta das consequências do crime (elevado prejuízo às vítimas), e o parâmetro de 1/6, embora orientador, não é vinculante, podendo o magistrado divergir mediante motivação, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Apropriação Indébita, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Apropriação Indébita Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão na dosimetria da pena-base
  2. 2 fundamentação para majorar a pena-base acima do mínimo
  3. 3 aplicabilidade e natureza do parâmetro de 1/6 na exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; a majoritação da pena-base em 2 anos foi devidamente fundamentada pela valoração concreta das consequências do crime (elevado prejuízo às vítimas), e o parâmetro de 1/6, embora orientador, não é vinculante, podendo o magistrado divergir mediante motivação, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.