HC 634482 - ACORDAO

HC 634482 - ACORDAO

Não se verifica ilegalidade ou desproporção na exasperação da pena‑base porque as circunstâncias judiciais desfavoráveis foram demonstradas e houve motivação concreta e particularizada; assim, manteve‑se a decisão monocrática e negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: SIDNEY DE PAULA SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Habeas Corpus Reincidência Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

SIDNEY DE PAULA SILVESTRE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do writ para revisão da dosimetria
  2. 2 legalidade da fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 uso de condenações pretéritas para valoração de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade ou desproporção na exasperação da pena‑base porque as circunstâncias judiciais desfavoráveis foram demonstradas e houve motivação concreta e particularizada; assim, manteve‑se a decisão monocrática e negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.