HC 671573 - ACORDAO

HC 671573 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos de precedentes do STF (RE 666.334/AM, Tese 712) e do STJ (REsp 1.887.511/SP), a natureza e a quantidade da droga devem ser valorizadas na primeira fase da dosimetria e não podem ser reaplicadas na terceira fase para descaracterizar o tráfico privilegiado, salvo se conjugadas com outras circunstâncias que evidenciem dedicação às atividades criminosas; no caso, o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado exclusivamente pela quantidade apreendida (977,59 g de crack), configurando constrangimento ilegal, razão pela qual foi reconhecido o direito à aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Modulação Da Fração De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Modulação Da Fração De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga apreendida podem ser utilizadas na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicabilidade do tráfico privilegiado e critérios para afastamento da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Caracterização de constrangimento ilegal quando o afastamento do tráfico privilegiado se funda apenas na natureza ou quantidade da droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos de precedentes do STF (RE 666.334/AM, Tese 712) e do STJ (REsp 1.887.511/SP), a natureza e a quantidade da droga devem ser valorizadas na primeira fase da dosimetria e não podem ser reaplicadas na terceira fase para descaracterizar o tráfico privilegiado, salvo se conjugadas com outras circunstâncias que evidenciem dedicação às atividades criminosas; no caso, o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado exclusivamente pela quantidade apreendida (977,59 g de crack), configurando constrangimento ilegal, razão pela qual foi reconhecido o direito à aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o reconhecimento do direito da agravada à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006, conforme decisão de origem acolhida no habeas corpus.