HC 702215 - DECISAO

HC 702215 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a multirreincidência autoriza majoração da pena acima de 1/6 e da possibilidade de compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, e considerando que no caso uma condenação foi utilizada para compensar a confissão permanecendo seis condenações aptas a agravar, concluiu-se que a majoração em 1/2 não é desproporcional, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALEXANDRO DE JESUS GABRIEL; Impetrante: Impetrante; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Aumento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Confissão Espontânea Aumento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRO DE JESUS GABRIEL

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da majoração da pena em razão da multirreincidência
  2. 2 possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 aplicabilidade de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a multirreincidência autoriza majoração da pena acima de 1/6 e da possibilidade de compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, e considerando que no caso uma condenação foi utilizada para compensar a confissão permanecendo seis condenações aptas a agravar, concluiu-se que a majoração em 1/2 não é desproporcional, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.