HC 702922 - DECISAO

HC 702922 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por ausência de peça essencial (sentença penal condenatória) nos autos, sendo exigida prova documental pré-constituída para apreciação do pedido; aplicação do art. 34, XX, do RISTJ para fundamentar o não conhecimento.

Parties
Paciente: RAUL WILLIAM DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0006087-46.2013.8.26.0606)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Bis in Idem, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Bis in Idem Prova Documental Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAUL WILLIAM DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0006087-46.2013.8.26.0606)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Majoração indevida da pena-base na primeira e terceira fase da dosimetria
  2. 2 Alegação de bis in idem
  3. 3 Ausência de juntada da sentença penal condenatória como peça essencial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por ausência de peça essencial (sentença penal condenatória) nos autos, sendo exigida prova documental pré-constituída para apreciação do pedido; aplicação do art. 34, XX, do RISTJ para fundamentar o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.