HC 660289 - DECISAO

HC 660289 - DECISAO

A Corte reduziu a pena-base ao mínimo legal porque a natureza/quantidade da droga apreendida (9,06 g de maconha e 17,16 g de cocaína) não justificava a exasperação e porque a consideração da condenação anterior para agravar a culpabilidade configuraria bis in idem diante do reconhecimento da reincidência; manteve-se, contudo, a fração de 1/4 pela reincidência devidamente fundamentada, fixando a pena definitiva em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, com regime fechado.

Parties
Impetrante: MAICON ROGÉRIO DE OLIVEIRA ROMA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Pena Base, Livramento Condicional, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Pena Base Livramento Condicional Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

MAICON ROGÉRIO DE OLIVEIRA ROMA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por aplicação indevida de agravantes
  2. 2 uso de condenação por porte para consumo (art. 28) como maus antecedentes
  3. 3 fixação da fração de aumento por reincidência

Ratio Decidendi

A Corte reduziu a pena-base ao mínimo legal porque a natureza/quantidade da droga apreendida (9,06 g de maconha e 17,16 g de cocaína) não justificava a exasperação e porque a consideração da condenação anterior para agravar a culpabilidade configuraria bis in idem diante do reconhecimento da reincidência; manteve-se, contudo, a fração de 1/4 pela reincidência devidamente fundamentada, fixando a pena definitiva em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, com regime fechado.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • reduzir a pena-base ao mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa)
  • majorar a pena em 1/4 por reincidência, fixando a pena em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa