REsp 1953028 - DECISAO

REsp 1953028 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: não se conheceu da insurgência quanto ao patamar de aumento por reincidência (1/3) por ausência de impugnação do fundamento suficiente do acórdão (violação do princípio da dialeticidade e Súmula 283 STF); quanto à compensação entre reincidência e confissão, embora haja precedente admitindo compensação em casos concretos, a multirreincidência (três condenações transitadas em julgado, uma específica) inviabiliza a compensação integral, mantendo-se a dosimetria adotada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: THIAGO AYRES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante, Art.67 Do Código Penal, Súmula 283 STF
Direito Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante Art.67 Do Código Penal Súmula 283 STF

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Parties

THIAGO AYRES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Incidência e graduação do aumento decorrente da reincidência (fração de 1/3 versus 1/6)
  3. 3 Eficácia da preclusão por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: não se conheceu da insurgência quanto ao patamar de aumento por reincidência (1/3) por ausência de impugnação do fundamento suficiente do acórdão (violação do princípio da dialeticidade e Súmula 283 STF); quanto à compensação entre reincidência e confissão, embora haja precedente admitindo compensação em casos concretos, a multirreincidência (três condenações transitadas em julgado, uma específica) inviabiliza a compensação integral, mantendo-se a dosimetria adotada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.