HC 697300 - DECISAO

HC 697300 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus em parte porque a confissão extrajudicial do paciente foi aproveitada para fundamentar a condenação, o que autoriza a incidência da atenuante prevista no art. 65 do CP; afastou-se a nulidade da dosimetria por esta Corte ante a adequação da fundamentação e a ausência de flagrante desproporcionalidade, mantendo-se as demais fases da dosimetria e o regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOSÉ GILENO DE MORAIS; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Concedo o habeas corpus, em parte, somente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e, por consequência, redimensionar a pena do paciente para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, mais 208 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Confissão Extrajudicial, Continuidade Delitiva, Art. 19 Da Lei N. 7.492/1986, Art. 71 Do Código Penal, Art. 65 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Confissão Extrajudicial Continuidade Delitiva Art. 19 Da Lei N. 7.492/1986 Art. 71 Do Código Penal +1 more

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Parties

JOSÉ GILENO DE MORAIS

Paciente

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da exasperação da pena-base
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 redimensionamento da pena e manutenção do regime inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus em parte porque a confissão extrajudicial do paciente foi aproveitada para fundamentar a condenação, o que autoriza a incidência da atenuante prevista no art. 65 do CP; afastou-se a nulidade da dosimetria por esta Corte ante a adequação da fundamentação e a ausência de flagrante desproporcionalidade, mantendo-se as demais fases da dosimetria e o regime semiaberto.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus, em parte, somente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e, por consequência, redimensionar a pena do paciente para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, mais 208 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conceder, em parte, o habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 208 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.