HC 703040 - DECISAO

HC 703040 - DECISAO

Verificada a multirreincidência específica do paciente (seis condenações anteriores por crimes patrimoniais), manteve-se o aumento de pena em 2/3 na segunda fase. Entretanto, a agravante da calamidade pública foi afastada por ausência de demonstração do nexo causal entre a pandemia e a conduta do paciente. Procedeu-se ao novo cálculo da dosimetria (mantida pena-base reduzida para 1/6 por maus antecedentes; mantida exasperação de 2/3 por multirreincidência; reconhecida atenuante da confissão espontânea em 1/6; mantida causa de aumento por repouso noturno de 1/3; reconhecida tentativa com redução de 1/2), fixando-se as reprimendas em 2 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se...

Parties
Paciente: MARKSON PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conhecido o habeas corpus na via substitutiva; contudo, por decisão monocrática a ordem foi concedida ex officio para redimensionar a pena e afastar a agravante da calamidade pública.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Agravante Da Calamidade Pública, Furto Qualificado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Agravante Da Calamidade Pública Furto Qualificado Regime Prisional

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Parties

MARKSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 validação do aumento de pena de 2/3 por multirreincidência específica
  2. 2 aplicabilidade da agravante da calamidade pública e necessidade de nexo causal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificada a multirreincidência específica do paciente (seis condenações anteriores por crimes patrimoniais), manteve-se o aumento de pena em 2/3 na segunda fase. Entretanto, a agravante da calamidade pública foi afastada por ausência de demonstração do nexo causal entre a pandemia e a conduta do paciente. Procedeu-se ao novo cálculo da dosimetria (mantida pena-base reduzida para 1/6 por maus antecedentes; mantida exasperação de 2/3 por multirreincidência; reconhecida atenuante da confissão espontânea em 1/6; mantida causa de aumento por repouso noturno de 1/3; reconhecida tentativa com redução de 1/2), fixando-se as reprimendas em 2 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se...

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus na via substitutiva; contudo, por decisão monocrática a ordem foi concedida ex officio para redimensionar a pena e afastar a agravante da calamidade pública.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem ex officio para fixar as reprimendas do paciente em 2 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação