HC 680188 - DECISAO

HC 680188 - DECISAO

Agravante do art. 61, II, j, do CP afastada por ausência de demonstração de que os pacientes se valeram do estado de calamidade pública para praticar o crime; reconhecida a atenuante da confissão em relação a Gabriel nos termos da Súmula 545/STJ; mantida a majorante pelo emprego de arma com base em prova oral (testemunho da vítima) e na jurisprudência que admite sua incidência sem apreensão/perícia quando há outros elementos probatórios; por consequência, readequadas as penas para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa para ambos e fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: WALLACE RODRIGUES DOS SANTOS SIQUEIRA; Paciente: GABRIEL CANUTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1524762-06.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus, mas concessão da ordem de ofício para readequar as penas e fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D, Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo (art. 157, §§ 2º, 2º a, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D, Cp) Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo (art. 157, §§ 2º, 2º A, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WALLACE RODRIGUES DOS SANTOS SIQUEIRA

Paciente

GABRIEL CANUTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1524762-06.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal em razão de crime praticado durante estado de calamidade pública
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão relativa a Gabriel
  3. 3 Possibilidade de incidência da majorante pelo uso de arma de fogo sem apreensão e perícia do artefato

Ratio Decidendi

Agravante do art. 61, II, j, do CP afastada por ausência de demonstração de que os pacientes se valeram do estado de calamidade pública para praticar o crime; reconhecida a atenuante da confissão em relação a Gabriel nos termos da Súmula 545/STJ; mantida a majorante pelo emprego de arma com base em prova oral (testemunho da vítima) e na jurisprudência que admite sua incidência sem apreensão/perícia quando há outros elementos probatórios; por consequência, readequadas as penas para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa para ambos e fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus, mas concessão da ordem de ofício para readequar as penas e fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Afastada a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  • Reconhecida a atenuante da confissão em relação a Gabriel