HC 668195 - DECISAO

HC 668195 - DECISAO

O STJ entendeu não haver ilegalidade na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem ao utilizar condenações distintas para ensejar maus antecedentes e reincidência sem configurar bis in idem; reconheceu que a atenuante da confissão pode ser compensada com a agravante da reincidência, mas apenas de forma parcial no caso de multirreincidência; não conheceu do habeas corpus como medida substitutiva de revisão criminal, porém, de ofício, concedeu a ordem apenas para redimensionar a pena relativa aos delitos de trânsito para 10 meses e 5 dias de detenção e 14 dias-multa, mantendo as demais decisões da instância de origem.

Parties
Paciente: EDSON FIGUEIRA LOPES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500670-29.2018.8.26.0617)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem apenas para redimensionar a pena relativa aos delitos de trânsito para 10 meses e 5 dias de detenção e 14 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Fixação De Regime Inicial, Detração Penal, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Fixação De Regime Inicial Detração Penal +2 more

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Parties

EDSON FIGUEIRA LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500670-29.2018.8.26.0617)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria
  2. 2 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não haver ilegalidade na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem ao utilizar condenações distintas para ensejar maus antecedentes e reincidência sem configurar bis in idem; reconheceu que a atenuante da confissão pode ser compensada com a agravante da reincidência, mas apenas de forma parcial no caso de multirreincidência; não conheceu do habeas corpus como medida substitutiva de revisão criminal, porém, de ofício, concedeu a ordem apenas para redimensionar a pena relativa aos delitos de trânsito para 10 meses e 5 dias de detenção e 14 dias-multa, mantendo as demais decisões da instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem apenas para redimensionar a pena relativa aos delitos de trânsito para 10 meses e 5 dias de detenção e 14 dias-multa.

Orders

  • Redimensionar a pena dos delitos de trânsito para 10 meses e 5 dias de detenção e 14 dias-multa.
  • O pedido de liminar foi indeferido (fls. 32-33).