REsp 1842251 - DECISAO

REsp 1842251 - DECISAO

O Tribunal Superior concluiu que a valoração negativa das consequências do roubo apenas pela não restituição das coisas subtraídas não é fundamento idôneo para majorar a pena-base, por ser elemento inerente ao crime patrimonial; afastada essa valoração, procedeu-se à readequação da pena com nova dosimetria, mantendo-se, contudo, o reconhecimento do latrocínio tentado e a aplicação do concurso material, o que resultou na redução da reprimenda para 13 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 20 dias-multa.

Parties
Recorrente: ROMULO OLIVEIRA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a reprimenda do recorrente para 13 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 20 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão da apelação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Material E Formal, Latrocínio Tentado, Reformatio in Pejus, Emendatio Libelli, Valoração Das Consequências Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso Material E Formal Latrocínio Tentado Reformatio in Pejus Emendatio Libelli Valoração Das Consequências Do Crime

Case Brief

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Parties

ROMULO OLIVEIRA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da elevação da pena-base pela valorização das consequências do delito quando a res subtraída não foi restituída
  2. 2 alegada reformatio in pejus em razão da alteração do regime de concurso de crimes (formal para material) sem pedido expresso do Ministério Público estadual
  3. 3 possibilidade de reclassificação da capitulação penal em instância revisora (emendatio libelli)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que a valoração negativa das consequências do roubo apenas pela não restituição das coisas subtraídas não é fundamento idôneo para majorar a pena-base, por ser elemento inerente ao crime patrimonial; afastada essa valoração, procedeu-se à readequação da pena com nova dosimetria, mantendo-se, contudo, o reconhecimento do latrocínio tentado e a aplicação do concurso material, o que resultou na redução da reprimenda para 13 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 20 dias-multa.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a reprimenda do recorrente para 13 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 20 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão da apelação.

Orders

  • reduzir a reprimenda para 13 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 20 dias-multa
  • Publique-se e intimem-se.