HC 598048 - DECISAO

HC 598048 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus, o Tribunal, de ofício, considerou que não há flagrante constrangimento ilegal na dosimetria porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado com elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa (quantidade/variedade de drogas e objetos relacionados ao comércio e à embalagem de entorpecentes), aplicando entendimento sobre a vedação de bis in idem; contudo, manteve-se que a fixação do regime fechado não estava fundamentada idoneamente diante da pena-base fixada no mínimo legal, razão pela qual se concedeu a ordem em parte para alterar o regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente: JHONATAN BENEDITO FIGUEIREDO GUALTI SUZANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501252-64.2019.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão Do Stj, Não Conhecimento Em Parte E Concessão Ex Officio Para Modificação Do Regime)
Outcome
ordem concedida em parte para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena; não conhecimento do habeas corpus quanto ao mérito da pretensão geral
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão, Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração (art. 387, §2º, Cpp), Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva (art. 44 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração (art. 387, §2º, Cpp) +1 more

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Parties

JHONATAN BENEDITO FIGUEIREDO GUALTI SUZANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501252-64.2019.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão Do Stj, Não Conhecimento Em Parte E Concessão Ex Officio Para Modificação Do Regime)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena por atenuante quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 caracterização do tráfico privilegiado nos termos do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 vedação de bis in idem quanto à utilização da natureza e quantidade da droga em fases distintas da dosimetria (Tese de Repercussão Geral n.712)

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus, o Tribunal, de ofício, considerou que não há flagrante constrangimento ilegal na dosimetria porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado com elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa (quantidade/variedade de drogas e objetos relacionados ao comércio e à embalagem de entorpecentes), aplicando entendimento sobre a vedação de bis in idem; contudo, manteve-se que a fixação do regime fechado não estava fundamentada idoneamente diante da pena-base fixada no mínimo legal, razão pela qual se concedeu a ordem em parte para alterar o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida em parte para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena; não conhecimento do habeas corpus quanto ao mérito da pretensão geral

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus, mas, de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, concedo a ordem em parte, para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.