HC 686717 - DECISAO

HC 686717 - DECISAO

Houve ilegalidade na dosimetria porque a fração redutora de 1/6 foi aplicada única e exclusivamente com base na natureza e quantidade da droga (10,6 g de crack), circunstâncias que, por serem preponderantes segundo o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência do STF (Tese de Repercussão Geral n. 712) e do STJ (REsp 1.887.511/SP), devem ser consideradas na primeira fase e não reaplicadas na terceira fase a fim de modular ou afastar o tráfico privilegiado, o que configura bis in idem; assim, o STJ concedeu a ordem ex officio para determinar que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria, aplicando o §4º do art.33 adequadamente e motivando a fração fixada, bem como analisando a...

Parties
Paciente: ALESSANDRA MOTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 5000136-03.2021.8.24.0075); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Ex Officio
Outcome
ordem concedida ex officio para reconhecimento do direito da paciente à consideração do tráfico privilegiado e determinação de nova dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Repercussão Geral (tese 712)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Repercussão Geral (tese 712)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA MOTA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 5000136-03.2021.8.24.0075)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Ex Officio

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria
  2. 2 caraterização de bis in idem pela valoração concomitante das mesmas circunstâncias
  3. 3 competência do STJ para correção ex officio de flagrante constrangimento ilegal na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria porque a fração redutora de 1/6 foi aplicada única e exclusivamente com base na natureza e quantidade da droga (10,6 g de crack), circunstâncias que, por serem preponderantes segundo o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência do STF (Tese de Repercussão Geral n. 712) e do STJ (REsp 1.887.511/SP), devem ser consideradas na primeira fase e não reaplicadas na terceira fase a fim de modular ou afastar o tráfico privilegiado, o que configura bis in idem; assim, o STJ concedeu a ordem ex officio para determinar que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria, aplicando o §4º do art.33 adequadamente e motivando a fração fixada, bem como analisando a...

Court Disposition

ordem concedida ex officio para reconhecimento do direito da paciente à consideração do tráfico privilegiado e determinação de nova dosimetria

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena conforme as premissas indicadas, modulando a fração do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 e motivando a fração fixada
  • Analisar, com motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritivas de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada