HC 616662 - ACORDAO

HC 616662 - ACORDAO

Havendo nos autos registros de medidas socioeducativas aplicadas em 2016 por atos análogos ao tráfico e de internação por ato análogo a roubo em 2017, com gravidade dos atos pré-existentes e razoável proximidade temporal com o crime em apuração, restou comprovada a dedicação do condenado a atividades criminosas, justificando o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas e, consequentemente, a manutenção da decisão que negou o habeas corpus.

Parties
Agravante: TAYLOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais E Medidas Socioeducativas, Precedente Eresp 1.916.596/sp
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais E Medidas Socioeducativas Precedente Eresp 1.916.596/sp

Case Brief

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Parties

TAYLOR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração de atos infracionais anteriores na dosimetria da pena
  3. 3 Caracterização de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Havendo nos autos registros de medidas socioeducativas aplicadas em 2016 por atos análogos ao tráfico e de internação por ato análogo a roubo em 2017, com gravidade dos atos pré-existentes e razoável proximidade temporal com o crime em apuração, restou comprovada a dedicação do condenado a atividades criminosas, justificando o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas e, consequentemente, a manutenção da decisão que negou o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental