AREsp 1948517 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; não houve demonstração de superação ou distinção da jurisprudência do STJ que justificasse a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ENDRESON RODRIGUES DA SILVA; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Intérprete/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Concurso De Causas De Aumento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Concurso De Causas De Aumento De Pena

Case Brief

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Parties

ENDRESON RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Intérprete/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente fundamentos
  3. 3 Valoração da culpabilidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; não houve demonstração de superação ou distinção da jurisprudência do STJ que justificasse a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.