HC 683503 - DECISAO

HC 683503 - DECISAO

Concluiu-se que havia plausibilidade jurídica para atuação ex officio do STJ, procedendo-se ao recálculo da pena na segunda fase da dosimetria: manteve-se a pena-base de 3 anos e 10 dias-multa, reconheceu-se a atenuante da confissão e procedeu-se à compensação parcial com a agravante da multirreincidência reduzindo a fração de aumento de 2/3 para 1/2, resultando na pena definitiva de 4 anos e 6 meses de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: LUCAS DE JESUS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (redimensionamento Da Pena)
Outcome
ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Compensação De Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Compensação De Circunstâncias Judiciais Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE JESUS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena em razão da reincidência e sua compatibilização com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 possibilidade de atuação ex officio pelo STJ para corrigir flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da reincidência e do quantum de pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia plausibilidade jurídica para atuação ex officio do STJ, procedendo-se ao recálculo da pena na segunda fase da dosimetria: manteve-se a pena-base de 3 anos e 10 dias-multa, reconheceu-se a atenuante da confissão e procedeu-se à compensação parcial com a agravante da multirreincidência reduzindo a fração de aumento de 2/3 para 1/2, resultando na pena definitiva de 4 anos e 6 meses de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena

Orders

  • Redimensionar a pena para 4 anos e 6 meses de reclusão e 14 dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado para cumprimento da pena