HC 704246 - DECISAO

HC 704246 - DECISAO

O tribunal concluiu que a valoração negativa das consequências do crime para majorar a pena-base era genérica e inerente ao tipo penal, portanto inidônea; manteve-se a negativação da culpabilidade (quantidade e variedade de drogas) e da conduta social (réu temido na comunidade) e, em decorrência, procedeu-se ao redimensionamento da pena referente ao crime de tráfico de drogas para 6 anos e 8 meses de reclusão e 583 dias-multa, concedendo o habeas corpus em parte.

Parties
Paciente: JOSIALDO CAETANO PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Em Parte
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Circunstâncias Judiciais, Reincidência
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Circunstâncias Judiciais Reincidência

Case Brief

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Parties

JOSIALDO CAETANO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base com fundamentação genérica
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, consequências do crime)
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a valoração negativa das consequências do crime para majorar a pena-base era genérica e inerente ao tipo penal, portanto inidônea; manteve-se a negativação da culpabilidade (quantidade e variedade de drogas) e da conduta social (réu temido na comunidade) e, em decorrência, procedeu-se ao redimensionamento da pena referente ao crime de tráfico de drogas para 6 anos e 8 meses de reclusão e 583 dias-multa, concedendo o habeas corpus em parte.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, concedo a ordem de habeas corpus para reformar o acórdão e a sentença quanto ao crime de tráfico de drogas, reduzindo a pena do Paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão e 583 dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.