REsp 1952742 - DECISAO

REsp 1952742 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes do art.157, §2º, II e §2º‑A, I, sobre a pena do crime de roubo; o cálculo das majorantes foi aplicado de forma isolada sobre a pena intermediária, e o boletim de ocorrência foi considerado meio idôneo para comprovar a menoridade para fins do art.244‑B do ECA, inexistindo, assim, violação passível de reforma em recurso especial; aplica‑se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Apelante: recorrente; Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público Federal; Acusado: Luiz Fernando; Acusado: Maikon; Menor/implicado: Pedro Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumuladas, Comprovação Da Menoridade, Corrupção De Menores, Súmula 83/stj, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Código De Trânsito Brasileiro Dosimetria Da Pena Majorantes Cumuladas Comprovação Da Menoridade Corrupção De Menores +2 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Contrária

Luiz Fernando

Acusado

Maikon

Acusado

Pedro Lucas

Menor/implicado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes
  3. 3 comprovação da menoridade por boletim de ocorrência como meio idôneo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes do art.157, §2º, II e §2º‑A, I, sobre a pena do crime de roubo; o cálculo das majorantes foi aplicado de forma isolada sobre a pena intermediária, e o boletim de ocorrência foi considerado meio idôneo para comprovar a menoridade para fins do art.244‑B do ECA, inexistindo, assim, violação passível de reforma em recurso especial; aplica‑se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.