REsp 1946543 - DECISAO

REsp 1946543 - DECISAO

Diante da orientação jurisprudencial de que maus antecedentes alcançam condenações transitadas em juízo antes ou durante a ação e de que a multirreincidência constitui fundamento apto a justificar agravamento acima de 1/6 e a impedir compensação integral com a confissão espontânea, o Tribunal restabeleceu o reconhecimento dos maus antecedentes e da multirreincidência, majorando as penas dos recorridos conforme fundamentação.

Parties
Recorrido: FÁBIO RODRIGO LIMA DUARTE; Recorrido: MARCOS ALVES DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para exasperar a pena dos recorridos, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Multirreincidência, Crime Continuado, Roubo
Direito Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Confissão Espontânea Multirreincidência Crime Continuado Roubo

Case Brief

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Parties

FÁBIO RODRIGO LIMA DUARTE

Recorrido

MARCOS ALVES DOS SANTOS

Recorrido

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos maus antecedentes e seu prazo quinquenal
  2. 2 compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 possibilidade de agravar além de 1/6 em razão da multirreincidência

Ratio Decidendi

Diante da orientação jurisprudencial de que maus antecedentes alcançam condenações transitadas em juízo antes ou durante a ação e de que a multirreincidência constitui fundamento apto a justificar agravamento acima de 1/6 e a impedir compensação integral com a confissão espontânea, o Tribunal restabeleceu o reconhecimento dos maus antecedentes e da multirreincidência, majorando as penas dos recorridos conforme fundamentação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para exasperar a pena dos recorridos, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Restabelecer, em relação a FÁBIO RODRIGO LIMA DUARTE, a pena final de 8 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 21 dias-multa.
  • Restabelecer, em relação a MARCOS ALVES DOS SANTOS, a pena final de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 18 dias-multa.