HC 693199 - DECISAO

HC 693199 - DECISAO

Concluiu-se que a agravante do art. 61, II, j, foi aplicada de forma objetiva apenas porque o crime ocorreu durante a vigência dos decretos que reconheceram estado de calamidade, sem demonstração do nexo causal ou de que o agente se valeu da calamidade; por isso a agravante foi afastada, a atenuante da confissão espontânea foi aplicada, e a pena foi redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, preservados os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JOSELIAS ALVES DAMASCENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503447-82.2021.8.26.0228); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para afastar a agravante de calamidade pública e aplicar a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Confissão Espontânea, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Confissão Espontânea Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

JOSELIAS ALVES DAMASCENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503447-82.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de compensação entre agravante e atenuante na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Poder de revisão da dosimetria pelo STJ em caso de notória ilegalidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a agravante do art. 61, II, j, foi aplicada de forma objetiva apenas porque o crime ocorreu durante a vigência dos decretos que reconheceram estado de calamidade, sem demonstração do nexo causal ou de que o agente se valeu da calamidade; por isso a agravante foi afastada, a atenuante da confissão espontânea foi aplicada, e a pena foi redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, preservados os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para afastar a agravante de calamidade pública e aplicar a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena.

Orders

  • Afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  • Aplicar a atenuante da confissão espontânea