AREsp 1846287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial em razão de insuficiente fundamentação concreta para a aplicação de fração superior a 1/6 pela agravante do art. 61, II, "e"; assim, reduziu-se essa fração para 1/6, resultado na redução da pena do crime previsto no art. 99, §2º do Estatuto do Idoso para 4 anos e 8 meses de reclusão. Quanto ao concurso formal no crime do art. 133, aplicou-se o critério matemático da jurisprudência do STJ, sendo 4 infrações razoavelmente correspondentes à fração de aumento de 1/4, fixando-se a pena definitiva em 10 meses de detenção.

Parties
Agravante/recorrente: BETIENE BEZERRA NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir as penas dos delitos em análise.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal De Crimes, Estatuto Do Idoso, Abandono De Incapaz, Maus Tratos, Recurso Especial, Agravo
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Parties

BETIENE BEZERRA NUNES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de fração superior a 1/6 para agravante do art. 61, II, "e" do CP; necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 critério de aumento da pena no concurso formal de crimes (fração matemática conforme número de delitos)
  3. 3 alcance da discricionariedade judicial na dosimetria e observância do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial em razão de insuficiente fundamentação concreta para a aplicação de fração superior a 1/6 pela agravante do art. 61, II, "e"; assim, reduziu-se essa fração para 1/6, resultado na redução da pena do crime previsto no art. 99, §2º do Estatuto do Idoso para 4 anos e 8 meses de reclusão. Quanto ao concurso formal no crime do art. 133, aplicou-se o critério matemático da jurisprudência do STJ, sendo 4 infrações razoavelmente correspondentes à fração de aumento de 1/4, fixando-se a pena definitiva em 10 meses de detenção.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir as penas dos delitos em análise.

Orders

  • Reduzir a pena do crime previsto no art. 99, § 2º, da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) para 4 anos e 8 meses de reclusão
  • Fixar a pena definitiva dos crimes previstos no art. 133, § 3º, II, do Código Penal em 10 meses de detenção