HC 702994 - DECISAO

HC 702994 - DECISAO

Afasta-se a valoração negativa da conduta social baseada em inquéritos ou ações penais em curso por violar a Súmula 444/STJ; afasta-se a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por ausência de nexo causal com a pandemia; redimensiona-se a pena para 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado, e fixa-se a pena de multa em 15 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória.

Parties
Paciente: Edson dos Santos Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Pena De Multa, Regime De Cumprimento, Conduta Social, Circunstâncias Judiciais, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Pena De Multa Regime De Cumprimento Conduta Social +2 more

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Parties

Edson dos Santos Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 uso de inquéritos policiais e ações penais em curso para majorar a pena-base
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, j, do CP em razão da pandemia (nexo causal)
  3. 3 proporcionalidade entre pena privativa de liberdade e dias-multa

Ratio Decidendi

Afasta-se a valoração negativa da conduta social baseada em inquéritos ou ações penais em curso por violar a Súmula 444/STJ; afasta-se a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por ausência de nexo causal com a pandemia; redimensiona-se a pena para 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado, e fixa-se a pena de multa em 15 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena do paciente para 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 15 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.