HC 696904 - DECISAO

HC 696904 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o aumento da pena em 1/3 na segunda fase da dosimetria, diante da dupla reincidência (uma específica), e a subsequente diminuição em 1/6 pela confissão espontânea foram considerados proporcionais e suficientemente fundamentados; a confissão não prevalece sobre a reincidência específica; o regime inicial fechado restou devidamente fundamentado pela dupla reincidência, maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: Jocimar Andrade da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Confissão Espontânea, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Confissão Espontânea Princípio Da Insignificância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Jocimar Andrade da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação da agravante da reincidência (art. 61, I, CP) e da fração de aumento da pena
  2. 2 possibilidade de compensação entre agravantes e atenuantes
  3. 3 adequação do regime inicial fechado diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o aumento da pena em 1/3 na segunda fase da dosimetria, diante da dupla reincidência (uma específica), e a subsequente diminuição em 1/6 pela confissão espontânea foram considerados proporcionais e suficientemente fundamentados; a confissão não prevalece sobre a reincidência específica; o regime inicial fechado restou devidamente fundamentado pela dupla reincidência, maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado de matéria fático-probatória.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se