HC 601555 - DECISAO

HC 601555 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a jurisprudência desta Corte admite a compensação integral entre a agravante da reincidência (inclusive a específica) e a atenuante da confissão espontânea; assim, reconhecida a atenuante e a agravante, procedeu-se à compensação na segunda fase da dosimetria, mantendo-se a pena no patamar de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Parties
Paciente: DAVID MOREIRA SOUTO; Autor: JUSTIÇA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Compensação De Circunstâncias

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Parties

DAVID MOREIRA SOUTO

Paciente

JUSTIÇA PÚBLICA

Autor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência (específica) e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 redimensionamento da pena na segunda fase da dosimetria
  3. 3 aplicação do parágrafo 4º do art.33 da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a jurisprudência desta Corte admite a compensação integral entre a agravante da reincidência (inclusive a específica) e a atenuante da confissão espontânea; assim, reconhecida a atenuante e a agravante, procedeu-se à compensação na segunda fase da dosimetria, mantendo-se a pena no patamar de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas do paciente ao patamar de 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, fixado no valor unitário mínimo legal.
  • Publique-se.