HC 686396 - DECISAO

HC 686396 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para suprir recurso próprio quando a matéria exige análise que não foi apreciada pelo Tribunal a quo; além disso, a dosimetria é matéria discricionária e só admite revisão pelo STJ em caso de flagrante ilegalidade, e como a Corte de origem não se pronunciou sobre os pontos suscitados, seria indevida supressão de instância se este Tribunal os analisasse.

Parties
Paciente: LUZ CLAUDIO SALVADOR; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância

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Parties

LUZ CLAUDIO SALVADOR

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 configuração de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 possível desproporcionalidade no aumento da pena-base
  3. 3 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para suprir recurso próprio quando a matéria exige análise que não foi apreciada pelo Tribunal a quo; além disso, a dosimetria é matéria discricionária e só admite revisão pelo STJ em caso de flagrante ilegalidade, e como a Corte de origem não se pronunciou sobre os pontos suscitados, seria indevida supressão de instância se este Tribunal os analisasse.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • P. e I.