HC 691416 - DECISAO

HC 691416 - DECISAO

A ordem foi concedida para reformar o acórdão quanto à dosimetria do crime de roubo, reduzindo o aumento aplicado na terceira fase de 3/8 para 1/3 por ausência de fundamentação concreta exigida pela Súmula 443/STJ; manteve-se o entendimento de que a extorsão se consuma independentemente da obtenção da vantagem (Súmula 96/STJ) e que, no caso, aplica-se concurso material entre roubo e extorsão por desígnios autônomos; em consequência, foram fixadas penas específicas para o crime de roubo dos pacientes e mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: Júlio Cesar da Silva; Paciente: William Nunes Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo, Extorsão, Concurso Material, Concurso Formal, Reincidência, Tentativa, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Extorsão Concurso Material Concurso Formal Reincidência +2 more

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Parties

Júlio Cesar da Silva

Paciente

William Nunes Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena na terceira fase da dosimetria e necessidade de fundamentação concreta (Súmula 443/STJ)
  2. 2 reconhecimento de tentativa ou consumação no crime de extorsão (Súmula 96/STJ)
  3. 3 incidência de concurso material ou formal entre roubo e extorsão

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida para reformar o acórdão quanto à dosimetria do crime de roubo, reduzindo o aumento aplicado na terceira fase de 3/8 para 1/3 por ausência de fundamentação concreta exigida pela Súmula 443/STJ; manteve-se o entendimento de que a extorsão se consuma independentemente da obtenção da vantagem (Súmula 96/STJ) e que, no caso, aplica-se concurso material entre roubo e extorsão por desígnios autônomos; em consequência, foram fixadas penas específicas para o crime de roubo dos pacientes e mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena do paciente Júlio, quanto ao crime de roubo, em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa.
  • Fixar a pena do paciente William, quanto ao crime de roubo, em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 16 dias-multa.