HC 706703 - DECISAO

HC 706703 - DECISAO

O Tribunal verificou que, para RESCLIF, a majoração da pena em 1/3 na segunda fase foi fundamentada apenas na existência de reincidência específica (uma condenação anterior), o que conflita com a jurisprudência pacífica do STJ que impõe o parâmetro prudencial de 1/6 salvo motivação concreta em contrário; assim, reduziu de ofício o acréscimo para 1/6 e redimensionou a pena de RESCLIF para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 15 dias-multa. Quanto a ALEX, a Corte entendeu idônea a fundamentação da aplicação de fração superior em razão da multirreincidência e dos maus antecedentes, mantendo-se a pena e o regime fechado fixados pelo Tribunal estadual.

Parties
Paciente: ALEX FRANCA DE MENEZES; Paciente: RESCLIF DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida ex officio para redimensionar a pena do paciente RESCLIF
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Competência E Rito Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Competência E Rito Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEX FRANCA DE MENEZES

Paciente

RESCLIF DE AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria das penas imposta pelo Tribunal estadual
  2. 2 percentual adequado de aumento da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 compensação da agravante da reincidência com atenuantes e jurisprudência da Terceira Seção/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que, para RESCLIF, a majoração da pena em 1/3 na segunda fase foi fundamentada apenas na existência de reincidência específica (uma condenação anterior), o que conflita com a jurisprudência pacífica do STJ que impõe o parâmetro prudencial de 1/6 salvo motivação concreta em contrário; assim, reduziu de ofício o acréscimo para 1/6 e redimensionou a pena de RESCLIF para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 15 dias-multa. Quanto a ALEX, a Corte entendeu idônea a fundamentação da aplicação de fração superior em razão da multirreincidência e dos maus antecedentes, mantendo-se a pena e o regime fechado fixados pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida ex officio para redimensionar a pena do paciente RESCLIF

Orders

  • Redimensionar a pena de RESCLIF DE AZEVEDO para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, além de 15 dias-multa
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau