HC 701397 - DECISAO

HC 701397 - DECISAO

Verificou-se ausência de motivação adequada para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; embora a exasperação por quantidade (11,1 kg) não revele flagrante ilegalidade, a utilização da natureza/quantidade para excluir o tráfico privilegiado não foi demonstrada por outros elementos que evidenciem dedicação delitiva ou integração em organização criminosa, razão pela qual se reconhece o direito do paciente à consideração da minorante e se determina a readequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau, com modulação motivada da fração de diminuição de pena.

Parties
Paciente: MILTON ALEXANDRINO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida de ofício para reconhecimento do direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinação de nova dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

MILTON ALEXANDRINO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base e sua fundamentação
  2. 2 utilização da quantidade e natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de motivação adequada para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; embora a exasperação por quantidade (11,1 kg) não revele flagrante ilegalidade, a utilização da natureza/quantidade para excluir o tráfico privilegiado não foi demonstrada por outros elementos que evidenciem dedicação delitiva ou integração em organização criminosa, razão pela qual se reconhece o direito do paciente à consideração da minorante e se determina a readequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau, com modulação motivada da fração de diminuição de pena.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para reconhecimento do direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinação de nova dosimetria

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria da pena, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, modulando motivadamente a fração de diminuição de pena.