AREsp 1988615 - DECISAO

AREsp 1988615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o v. acórdão recorrido aumentou, na terceira fase da dosimetria, a pena com base apenas no número de majorantes, em contrariedade à Súmula 443/STJ; assim, impôs-se limitar o acréscimo na terceira fase ao mínimo legal de 1/3, recalculando-se as penas definitivas dos agravantes, mantendo-se as demais fundamentações idôneas das instâncias ordinárias e respeitando o controle restrito deste Tribunal sobre matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: JULIO CESAR NOGUEIRA DA SILVA; Agravante: POLIANO GOMES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmula 443/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmula 443/stj Súmula 568/stj Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIO CESAR NOGUEIRA DA SILVA

Agravante

POLIANO GOMES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de bis in idem na dosimetria (aumento da pena-base com fundamento em elementos do próprio tipo penal)
  2. 2 Alegação de que o aumento na terceira fase da dosimetria foi feito exclusivamente com base no número de majorantes, em afronta à Súmula 443/STJ
  3. 3 Discussão sobre impossibilidade de reexame de provas pelas instâncias extraordinárias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o v. acórdão recorrido aumentou, na terceira fase da dosimetria, a pena com base apenas no número de majorantes, em contrariedade à Súmula 443/STJ; assim, impôs-se limitar o acréscimo na terceira fase ao mínimo legal de 1/3, recalculando-se as penas definitivas dos agravantes, mantendo-se as demais fundamentações idôneas das instâncias ordinárias e respeitando o controle restrito deste Tribunal sobre matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial