AREsp 1952516 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática é admissível ante entendimento dominante (Súmula 568/STJ), a elevação da pena-base acima de 1/6 foi fundada em motivação concreta e idônea em razão de múltiplos antecedentes criminais com trânsito em julgado, e a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso nos termos dos arts. 33, §3º e 59 do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Súmula 568/stj, Precedente
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Súmula 568/stj Precedente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 568/STJ
  2. 2 legalidade da decisão monocrática
  3. 3 aumento da pena-base em fração superior a 1/6

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática é admissível ante entendimento dominante (Súmula 568/STJ), a elevação da pena-base acima de 1/6 foi fundada em motivação concreta e idônea em razão de múltiplos antecedentes criminais com trânsito em julgado, e a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso nos termos dos arts. 33, §3º e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (fls. 358/360).