AREsp 1845603 - ACORDAO

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Mantida a dosimetria porque a instância de origem fundamentou idoneamente a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime; não há critério matemático imposto pela lei para o montante de exasperação da pena-base, de modo que a discricionariedade do juiz, devidamente motivada, afasta a alegação de desproporcionalidade; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ROSILENE BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Da Quinta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Discricionariedade Do Julgador, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Exasperação Da Pena Circunstâncias Judiciais Discricionariedade Do Julgador Proporcionalidade

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Parties

ROSILENE BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Da Quinta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade do quantum de exasperação da pena-base
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em recurso especial
  3. 3 ausência de critério matemático para valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Mantida a dosimetria porque a instância de origem fundamentou idoneamente a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime; não há critério matemático imposto pela lei para o montante de exasperação da pena-base, de modo que a discricionariedade do juiz, devidamente motivada, afasta a alegação de desproporcionalidade; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental