HC 592294 - DECISAO

HC 592294 - DECISAO

O habeas corpus não substitui o recurso especial e, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem quanto à consunção, ao iter criminis ou à necessidade de novo júri, não cabe conhecer da impetração; contudo, verificando-se fundamentação insuficiente para a valoração negativa da personalidade na pena-base, esta deve ser excluída relativamente ao crime de homicídio na forma tentada.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para, relativamente ao crime de homicídio na forma tentada, excluir da pena-base a valoração negativa da personalidade.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Homicídio Tentado, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Princípio Da Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Homicídio Tentado Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCOS ANTONIO ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da consunção entre porte ilegal de arma e homicídio tentado
  2. 2 necessidade de novo julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 valoração da culpabilidade e da personalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não substitui o recurso especial e, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem quanto à consunção, ao iter criminis ou à necessidade de novo júri, não cabe conhecer da impetração; contudo, verificando-se fundamentação insuficiente para a valoração negativa da personalidade na pena-base, esta deve ser excluída relativamente ao crime de homicídio na forma tentada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para, relativamente ao crime de homicídio na forma tentada, excluir da pena-base a valoração negativa da personalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para excluir da pena-base a valoração negativa da personalidade relativamente ao crime de homicídio na forma tentada