HC 706720 - DECISAO

HC 706720 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões sub judice envolvem juízo discricionário de dosimetria e valoração de provas (quantidade e natureza da droga, condição de foragido e concurso de agentes) cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; a Corte a quo motivou adequadamente a exasperação da pena-base e a negativa de aplicação do § 4º do art. 33, bem como a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: NATAL WELLINGTON DE OLIVEIRA SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Quantidade De Droga, Reincidência, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Prisional Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Quantidade De Droga +2 more

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Parties

NATAL WELLINGTON DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base do crime de tráfico de drogas
  2. 2 incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 imposição do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões sub judice envolvem juízo discricionário de dosimetria e valoração de provas (quantidade e natureza da droga, condição de foragido e concurso de agentes) cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; a Corte a quo motivou adequadamente a exasperação da pena-base e a negativa de aplicação do § 4º do art. 33, bem como a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.