AREsp 1961560 - DECISAO

AREsp 1961560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e válida para majorar a pena acima do mínimo legal, com base na ocorrência de duas majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de três agentes) e em elementos concretos que indicaram maior gravidade da conduta, não havendo ofensa à Súmula 443/STJ.

Parties
Agravante: José Gomes da Silva Filho; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Alagoas; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes Do Art. 157, §2º, Súmula 443/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorantes Do Art. 157, §2º Súmula 443/stj Súmula 7/stj

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Parties

José Gomes da Silva Filho

Agravante

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da pena além do mínimo legal (1/3) quando presentes múltiplas majorantes do art. 157, §2º, I e II, do CP
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena acima do mínimo legal (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e válida para majorar a pena acima do mínimo legal, com base na ocorrência de duas majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de três agentes) e em elementos concretos que indicaram maior gravidade da conduta, não havendo ofensa à Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.