HC 705751 - DECISAO

HC 705751 - DECISAO

O acórdão manteve a condenação e indeferiu a aplicação do redutor do art. 33, §4º, por entender que a quantidade de droga apreendida (168,91 g em 3 invólucros) e as circunstâncias do flagrante (tentativa de ingresso de entorpecentes em estabelecimento prisional) evidenciam dedicação à atividade criminosa; por tais elementos, não há fundamento para desclassificação ou flexibilização do regime, e a dosimetria não se presta a revisão via habeas corpus sem flagrante ilegalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Redução De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Redução De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para tráfico privilegiado sem revolvimento probatório
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial e seu agravamento

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a condenação e indeferiu a aplicação do redutor do art. 33, §4º, por entender que a quantidade de droga apreendida (168,91 g em 3 invólucros) e as circunstâncias do flagrante (tentativa de ingresso de entorpecentes em estabelecimento prisional) evidenciam dedicação à atividade criminosa; por tais elementos, não há fundamento para desclassificação ou flexibilização do regime, e a dosimetria não se presta a revisão via habeas corpus sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.