HC 691138 - DECISAO

HC 691138 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias prestaram fundamentação concreta para a exasperação da pena em 3/8 (emprego de arma de fogo e concurso de três agentes) e fundamentaram idoneamente a fixação do regime inicial fechado ante a gravidade concreta do delito; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame pelo STJ via habeas corpus, sendo inadequado o revolvimento probatório.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE GUSMÃO DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Roubo Majorado Súmulas

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Parties

LUIS HENRIQUE GUSMÃO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da majoração da pena na terceira fase em 3/8
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 443/STJ
  3. 3 fixação do regime inicial fechado apesar da pena no mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias prestaram fundamentação concreta para a exasperação da pena em 3/8 (emprego de arma de fogo e concurso de três agentes) e fundamentaram idoneamente a fixação do regime inicial fechado ante a gravidade concreta do delito; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame pelo STJ via habeas corpus, sendo inadequado o revolvimento probatório.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus denegado